16/06/2010
São Paulo – O governo brasileiro formalizou à direção da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), na terça-feira (15), a adesão do país
à Convenção 151, norma internacional que garante organização sindical
aos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação
coletiva. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, assumiu o
compromisso em Genebra, na Suíça, sede da OIT.
Após a adesão formal, o Brasil tem até um ano para regulamentar
diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como
estabilidade dos dirigentes sindicais, direito de greve dos servidores
e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades
públicas. Apesar da ampliação de direitos da Constitução Brasileira de
1988, os direitos dos servidores ainda precisavam de regulamentação.
"Este é mais um grande avanço do governo do presidente Lula na área
das relações do trabalho, pois garante aos servidores os mesmos
direitos dos demais trabalhadores", afirmou Lupi, ao entregar o
documento de adesão a Jean Maninat, diretor da OIT para América Latina
e o Caribe. "É um importante passo para nossa democracia e mostra a
sensibilidade de um presidente que reconhece o papel fundamental dos
sindicatos para o trabalhador", completou, ao lado de representantes
das centrais sindicais brasileiras.
Aperfeiçoamento
Ratificada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado, um
grupo de trabalho criado por Lupi com representantes das centrais e do
governo deve apresentar propostas de regulamentação para análise da
Casa Civil e do Legislativo brasileiro.
Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio
Godinho, a adesão do Basil à Convenção 151 representa um grande
aperfeiçoamento da administração pública. "Ao autorizar a negociação
coletiva dos servidores, ela incentiva o processo de democratização do
Estado, que é um dos grandes objetivos de nossa Constituição, o
documento jurídico mais democrático de nossa historia", analisou.
Na avalição do presidente Nacional da CUT, Artur Henrique, a
ratificação da Convenção 151 deve mudar o tratamento de governadores e
prefeitos aos funcionários públicos. "A entrada em vigor da convenção
será o marco de uma mudança na cultura política e administrativa do
Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípios a ideia de
que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações
ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros
serviçais de uma suposta grande eminência", afirma o dirigente cutista.
Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
FONTE: REDE BRASIL ATUAL
